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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Considerando o que dispõe a Lei
do Processo Administrativo, Lei
n° 9.784/1999, tem-se que a
administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao
processo administrativo,
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o
provimento originário e que antecede a posse; esta
consistindo no ato por meio do qual o agente público é
investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das
funções atribuídas ao cargo.
II. O servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará
ou função, facultando-se optar pela sua remuneração,
quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador,
em não havendo compatibilidade de horários para exercer
ambas as atribuições simultaneamente.
III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os
processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes
últimos, podem se distinguir ainda em processos
ampliativos, assim considerados os que se destinam ao
reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um
direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que
dispõem as revogações em geral ou a imposição de
sanções.
IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada
reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão
do processo administrativo, que poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Transparência e Controle | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Em um município, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão
fiscal responsável. De acordo com a LRF, qual
das alternativas a seguir se refere a uma das
principais obrigações do Poder Executivo
Municipal em relação à execução orçamentária:
Ano: 2020Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma
faculdade da Administração.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso
para estes.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item
Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos
em cópias somente será aceita quando realizada por
cartório regularmente autorizado.
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