Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200913313

Ano: 2013Banca: UNIFAPOrganização: UNIFAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto:

I- Por meio de procuração.

II- Fora do prazo.

III- Após exaurida a esfera administrativa.

Analisando o exposto acima é correto afirmar que:

Todos os itens estão incorretos.

Somente o item III está correto.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente o item I está correto.

Todos os itens estão corretos.

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457941201820184

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

ERRADO

CERTO

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457941201601009

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

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457941200850225

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

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457941201349714

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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457941202035333

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:

não se suspendem, porém se interrompem por motivo de força maior ou caso fortuito.

não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

jamais se suspendem, porém se interrompem se for devidamente comprovado o caso fortuito.

sempre se suspendem ou se interrompem.

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457941201190602

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.

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457941200251009

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei n^o 9.784/99, a postura da Administração pública está

correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.

correta nos dois processos administrativos.

incorreta nos dois processos administrativos.

incorreta no primeiro processo e correta no segundo.

correta no primeiro processo e incorreta no segundo.

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457941201791264

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

tenha interesse direto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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457941200771465

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

ERRADO

CERTO

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