Questões

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a