Questões

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos na Constituição Estadual.

advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.

censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.

perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador.

suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.

Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.

O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.

o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.

constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.

é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.

o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.

determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentos requisitados.

proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta, excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.

propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.

F, F, V.

V, V, V.

V, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

Auto de Infração é uma multa.

No Auto de Infração, não é necessário a presença de testemunhas. 

É uma notificação falada pela autoridade municipal.

É o instrumento do qual a autoridade municipal apura a violação das leis municipais.

Somente poderá aplicar Auto de Infração os fiscais ou outros funciona rios para função designada.

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.