Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Tatuí | Lei Orgânica Municipal de Tatuí

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.

Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos na Constituição Estadual.

advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.

censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.

perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador.

suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.

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457941201520931

Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Tatuí

Compõem o sistema tributário do Município de Tatuí /SP, com exceção de:

Impostos.

Exportações de serviços para o exterior do País.

Contribuição de melhoria.

Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.

Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa.

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457941201140137

Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

De acordo com a Lei Municipal de Tatuí n°1.278/76 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.

III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.

IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostas às poeiras e às moscas.

Assinale a alternativa correta:

Apenas I, IV e V estão incorretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas III e IV estão incorretas.

Apenas III está incorreta.

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457941200347842

Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Tatuí

Dentre as funções do Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

Elaborar relatório de fiscalização.

Aprovar plantas de obras.

Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal.

Fiscalizar o cumprimento das legislações aplicáveis.

Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento.

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457941200486224

Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Tatuí

Lucélia, servidora pública efetiva que conta com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Assistente Administrativo, protocoliza um pedido de licença para tratar de interesses particulares. A vista do instituto da licença para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Tatuí , é correto afirmar que:

Lucélia não tem direito a licença, pois encontra-se no período de estágio probatório.

Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Lucélia tem direito a licença, independentemente de deferimento do pedido pelo Prefeito, pois preenche os requisitos legais e lhe e assegurado o direito adquirido de gozar da referida licença.

Lucélia não tem direito a licença, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos só confere tal prerrogativa aos servidores que somem 05 (cinco) anos ou mais, de efetivo exercício na carreira.

Lucélia tem direito a licença, porém, seu pedido deve ser submetido a análise e apreciação do Prefeito, já que a concessão da licença para tratar de interesses particulares será concedida a critério da Administração Pública.

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457941201995863

Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

Em relação às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí , julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

F – V – F – F.

F – F – V – V.

F – V – V – V.

V – V – F – F .

V – V – V – V.

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457941200576302

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado,

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.

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457941200998696

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

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457941200441142

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

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457941201425797

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.

Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.

A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.

Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.

A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O servidor público municipal e seus parentes até 3° grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

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