Questões

É atribuição da polícia judiciária militar a investigação de crimes comuns ocorridos no interior das vilas militares.

Admite-se a delegação do exercício da atividade da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado, atendidos hierarquia e comando, entre outras normas; em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a referida delegação recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

A lei processual penal militar pode ser interpretada extensiva ou restritivamente, e, ainda, ser suprida pela legislação de processo penal comum, sem prejuízo da índole do processo penal militar, mesmo que resulte em situação mais gravosa ao acusado.

O CPPM prevê a possibilidade de afastamento do encarregado do IPM sob o fundamento de suspeição, de modo que se preservem a hierarquia e a disciplina.

Os inquéritos policiais militares regularmente arquivados podem ser desarquivados, conforme as hipóteses expressamente previstas no CPPM, a pedido do MPM.

A “delatio criminis” inqualificada deve ser apurada imediatamente por meio de Inquérito Policial, sem qualquer demora ou verificação prévia.

A “delatio criminis” inqualificada dispensa a instauração do Inquérito e pode servir de base à Denúncia se o fato constituir crime contra a honra e o autor esteja identificado.

A “delatio criminis” inqualificada deve ser preliminarmente apurada antes da instauração do Inquérito, mediante procedimento expedito pela autoridade administrativa. 

A “delatio criminis” inqualificada não é cabível na jurisdição militar, pois as exigências de lealdade como valor profissional impede seu acolhimento.

I, apenas. 

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas. 

I, II e III.

o IPM tem caráter de instrução definitiva.

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito.

o IPM poderá ter natureza pública ou sigilosa, a depender do tipo penal.

o IPM é iniciado mediante despacho de instauração. 

o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o investigado estiver preso. 

ERRADO

CERTO

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

CERTO

ERRADO

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. 

O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto. 

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado, 

A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.

O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. 

ERRADO

CERTO