Questões

A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.

A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.

A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.

A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.

Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.

Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

Juiz natural.

Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.

Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.

CERTO

ERRADO

Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.

Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.

não admite interpretação sistemática.

não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

não deve ser interpretada sempre restritivamente.

não admite interpretação extensiva.

não admite aplicação analógica.

I e IV.

I, III e IV. 

II e III.

I e II.

Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes

As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário

A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato

Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

a interpretação extensiva.

a analogia.

a Constituição Federal.

a lei.

os costumes.

De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento para o oferecimento de denúncia;

No atual modelo constitucional do processo penal brasileiro, após as reformas recentes, o Inquérito Policial deve ser considerado como imprescindível para o oferecimento da ação penal (uma quarta condição da ação chamada de justa causa e considerada como um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação), não podendo ser suprido por iniciativa investigatória do Ministério Público;

A Constituição da República veda o deferimento por lei de funções de investigação criminal a outros entes do Poder Público, sejam agentes administrativos ou magistrados.

Quando a Constituição da República, ao tratar das funções da Polícia Federal, utiliza a expressão “exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União” deve ser interpretada no sentido de excluir das demais polícias (Civil, Militar, etc.) a destinação de exercer as funções de Polícia Judiciária da União e não no sentido de afastar o Ministério Público da atividade investigativa em procedimento próprio;

O argumento de que o processo penal brasileiro é orientado pelo Sistema Acusatório, assim considerado pela moderna doutrina quando as partes são as gestoras da prova, é suficiente para afastar a legitimidade investigatória criminal do Ministério Público;

encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.

o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.

no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.

a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.

a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.