Questões

A Lei Complementar Municipal nº 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de ajustamento de conduta.

Sobre o tema, é correto afirmar, nos termos da referida lei:

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.

É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:

Analise o texto abaixo:

No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.