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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei
Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a
seguir:
I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Para a iluminação das salas de aula de uma escola municipal
situada no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá
respeitar a área de ventilação mínima, igual à metade da
superfície iluminante, que será igual ou superior a 1/5 (um
quinto) da área do piso e determinar o posicionamento desta
iluminação, que será, obrigatoriamente,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Com relação ao Código de Posturas do Município de
Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos,
analise os itens a seguir.
I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos
terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas
II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou
não, deve construir muralhas de sustentação ou de
revestimento de terras sempre que o nível do terreno for
superior ao do logradouro.
III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com
frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada,
uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o
terreno seja gramado.
Está correto o que afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo
conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está
sujeito a
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
O Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, instituído pela Lei Complementar no 42/2011, estabelece zonas de uso e ocupação do solo que compõem a Macrozona de Desenvolvimento Urbano - MZDU.
Assinale a opção que indica a zona que foi incluída originalmente na MZDU pela Lei Complementar no 104/2023, que altera dispositivos da Lei citada.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à
Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações
contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara
em até
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Lei n° 1.144/1980 - Código de Posturas de Caraguatatuba
Com relação ao Código de Posturas do Município de
Caraguatatuba, analise os itens a seguir:
I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som
ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h.
II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para
utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas
condições de medição estabelecidas pelo Código.
III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para
propaganda eleitoral, conforme legislação específica e
respeitadas as outras restrições impostas no Código.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
Com relação à estruturação da Educação Básica no Município de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Decreto n° 1.111/2019 - Regulamentação da Lei Municipal n° 2.482/2019
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que
concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é
correto afirmar que