Questões

O tipo penal da extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) se refere à obtenção de “qualquer vantagem”. Assim, na interpretação dominante na doutrina, a vantagem almejada pelo agente não necessariamente ostentará natureza patrimonial, podendo ser, por exemplo, de cunho sexual.

O “sequestro-relâmpago” (art. 158, §3º do Código Penal) não pressupõe que a vantagem seja prestada pelo próprio constrangido.

Segundo a corrente doutrinária majoritária, é a imprescindibilidade do comportamento da vítima que definirá a extorsão; no roubo, o agente pode ter acesso à coisa a despeito da vítima, segundo seu plano de ação.

Consoante a jurisprudência do STJ, não é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, CP) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (art. 158, § 1º, CP), tendo em vista a distribuição topográfica no tipo penal.

Configura bis in idem a tipificação autônoma do delito de associação criminosa (art. 288, CP) em concurso com o crime de extorsão mediante sequestro qualificado se o fato é cometido por bando ou quadrilha (art. 159, §1º, CP).

roubo consumado em concurso material com homicídio tentado.

latrocínio tentado.

roubo tentado em concurso material com resistência.

latrocínio consumado.

II, III e IV.

I e II.

III e IV.

I e III.

I, II e IV.

crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com causa de redução de pena da tentativa;

conduta atípica, em razão do arrependimento eficaz e do desinteresse de Caio e seu representante em verem o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;

crime de roubo simples, devendo ser reconhecida a causa de diminuição de pena em razão do arrependimento posterior;

crime de roubo simples, com causa de redução de pena da tentativa.

conduta atípica, em razão da desistência voluntária e do desinteresse de Caio e seu representante em verem o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;

O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma.

O furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras.

O crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa.

São crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato.

No crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

roubo e sequestro, em concurso formal.

roubo e sequestro, em concurso material.

roubo circunstanciado.

sequestro, já que este absorve o roubo.

roubo impróprio.

há apenas crime de roubo, solucionando-se o caso pelo princípio da especialidade, pois o delito patrimonial, ao estabelecer a grave ameaça como meio executório, insere o porte de arma em sua estrutura típica, acrescido de elementos especializantes.

aplica-se ao caso o princípio da subsidiariedade, pois nas condutas há diferentes graus de lesão à mesma objetividade jurídica, em uma relação de continente e conteúdo.

tutelando bens jurídicos distintos, as normas penais referentes aos crimes de porte de arma de fogo e roubo figurarão em concurso material de delitos, aplicando-se ao caso o sistema do cúmulo material das penas.

o autor responde somente pelo crime de roubo, não pelo de porte de arma de fogo, pois a pena do crime patrimonial já engloba a reprovabilidade do delito previsto na lei especial, consequência da unidade fática entre ambos, aplicando-se o princípio da consunção.

será o porte de arma absorvido pelo crime de roubo em virtude da substituição do dolo, característica da progressão criminosa, que determina o reconhecimento do conflito aparente de normas.

Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 155, § 2.º, do CP, quando se tratar de furto qualificado, em razão do caráter reprovável da conduta.

Comete tentativa de latrocínio o agente que, com intenção de apossamento, subtrai coisa móvel alheia e dispara contra a vítima, por duas vezes, arma de fogo apta, mas sem êxito na deflagração das munições, por estarem estas molhadas.

Torna impossível o crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio, a existência de segurança privada no interior de uma loja, sendo o fato atípico.

Configura crime de roubo a conduta do marido que, mediante grave ameaça, subtrai o celular da esposa, com o fim de visualizar mensagens no aplicativo de conversas eletrônicas

O crime de furto, por ser monossubsistente, admite tentativa, que ocorre quando o agente, ao dar início aos atos de execução, não logra êxito na subtração de coisa móvel alheia.

CERTO

ERRADO

no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.

no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.

apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.

tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.