Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200021148

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade

Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.

Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal.

A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.

Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional.

O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito.

A suspensão condicional da pena é instituto aplicável somente ao condenado por crime que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200852133

Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

Limitação de fim de semana.

Perda de bens e valores.

Interdição temporária de direitos.

Recolhimento domiciliar.

Prestação pecuniária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201492054

Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são:

I - Detenção (crimes menos graves).

II - Internação (crianças e adolescentes).

III - Prisão simples (contravenções penais).

IV - Reclusão (crimes graves).

Estão CORRETAS:

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV, todas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200714404

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Os regimes para cumprimento das penas privativas de liberdade são: fechado, semiaberto e aberto, existindo progressão entre eles, de acordo com situações previstas no Código Penal. Em especial, com relação aos crimes cometidos contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201810100

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal

São penas restritivas de direito:

I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores.
II. Multa.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
IV. Interdição temporária de direitos.

A sequência correta é:

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200138973

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena

Analise as afirmativas abaixo sobre a história da prisão e das penas aplicadas aos réus.

1. No Oriente Antigo, a punição fundava-se em caráter religioso castigando-se o infrator para aplacar a ira dos deuses e se desconhecia a privação da liberdade como sanção penal.

2. Na Idade Média, a prisão mantinha o caráter de lugar de custódia e as penas eram bárbaras, como torturas, amputação de órgãos e mutilações.

3. Nas colônias das nações europeias na América e na África, no século XV, a privação da liberdade dos réus, com encarceramentos, tornou- -se a principal pena imposta.

4. O Direito Canônico perpetuou o caráter sacro da punição, importante antecedente da prisão moderna, pois o objetivo principal era a regeneração do criminoso, levando-o ao arrependimento.

5. Nos séculos XVI e XVII o uso da pena de morte era generalizado na Europa, sendo a forca a forma mais frequente de execução.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201467765

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, a lei que tem como objetivo conter o uso da prisão provisória, ampliando o conjunto de possibilidades das medidas preventivas e que introduz no ordenamento jurídico penal diversas alternativas à prisão e à liberdade não condicionada, denomina-se:

cautelares

definitivas

liberais

permissivas

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200179080

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio, reincidente em crime doloso, foi condenado, na esfera federal, pela prática de diversos delitos, em concurso material, a uma pena final de oito anos e seis meses de detenção. Registre-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no regime:

aberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento adequado;

fechado, em estabelecimento de segurança máxima ou média.

semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento adequado;

fechado, em casa de albergado ou estabelecimento adequado;

semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200111438

Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Sobre as penas privativas de liberdade é correto afirmar:

Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro.

O preso conserva todos os direitos, inclusive aqueles atingidos pela perda da liberdade.

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado poderá frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.

As penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200432020

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que

o condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

regime fechado é aquele em que a execução da pena se inicia em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou ainda em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

as penas privativas de liberdade não deverão ser executadas de forma progressiva, todavia, quando possível, deverá ser analisado o mérito do condenado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros