Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Excluir questões:
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manter uma política de preços da cesta básica justa
conceder licença para atividade de comércio eventual ou ambulante
resolver questões de família, especialmente sobre controle de natalidade
adquirir bens, exceto por desapropriação
legislar sobre os direitos dos consumidores