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457941201864682
Ano: 2012Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

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2

457941202077457
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
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3

457941201834817
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Acordo Fiscal | Anistia Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.

“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.

O texto em questão define o instituto tributário da
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4

457941200119483
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal
Texto associado
Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens 34 e 35, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.

A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua cobrança judicial.
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457941200764431
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito Fiscal | Perdão Fiscal | Liquidação | Procedimento de Lançamento Tributário | Prescrição Fiscal | Procedimento Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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6

457941200599648
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO: 
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7

457941201089312
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Prescrição Fiscal | Decadência Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal
O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:
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8

457941200313043
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal
A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a prescrição da ação para cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional, é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido
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9

457941200760218
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. 


Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.
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10

457941201829464
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Lançamento de Ofício
Texto associado
      No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.

Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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