Questões

A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.

Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida. 

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

isenção. 

anistia.

transação.  

prescrição.

ERRADO

CERTO

O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.

Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Prescrição.

Compensação.

Remição.

Transação.

íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;

extinto por força da prescrição;

com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;

extinto por força da decadência;

está em consonância com o Código Tributário Nacional, que expressamente autoriza que, se a lei não fixar outro prazo, será ele de 5 anos.

está em consonância com o Código Tributário, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos quando se tratar de tributo lançado por homologação.

está em descompasso com a lei civil, na medida em que a fixação do prazo prescricional deve seguir as regras determinadas pelo Código Civil, ainda que se trate de matéria tributária, por ser instituto regido pelo direito privado.

está em consonância com o Código Tributário Nacional, pois engloba os prazos de decadência e prescrição, ambos de 5 anos cada.

está em descompasso com a Constituição Federal, eis que a prescrição tributária é matéria que compete à lei complementar.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO