Questões

Uma vez que o lançamento seja efetuado, não pode a autoridade administrativa revê‐lo de ofício, mesmo que a lei assim o determine.

O depósito de seu montante integral não suspende sua exigibilidade.

O parcelamento suspende a sua exigibilidade.

Sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

Não é extinto pela prescrição e pela decadência.

Extinção do crédito tributário. 

Exclusão do crédito tributário.

Suspensão do crédito tributário.

Instituição do crédito tributário.

O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.

Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento. 

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso. 

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso. 

prescrição quinquenal.

homologação tácita.

prescrição intercorrente.

preempção.

remissão

a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública.

no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito.

a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal.

a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.

não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022. o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023. 

São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de dez anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar federal, e os seus prazos são de dez anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar nacional, e os seus prazos são de cinco anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de cinco anos.

a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;

a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;

a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;

nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.

os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;

para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.