O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
(CRSFN) se encarrega do julgamento, não apenas dos
recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central
do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, mas, também, dos processos relacionados à “lavagem” de dinheiro, dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Coaf,
Susep e demais autoridades competentes.
Os julgamentos e eventuais penalidades determinadas
pelo CRSFN são de caráter
No que se refere à estrutura, à regulação e à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como à sua evolução recente, julgue o item a seguir.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
A respeito do segmento de cartões de crédito, seus produtos, serviços, práticas, participantes e regulação, julgue os próximos itens.
Eventual penalidade aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários a uma sociedade anônima administradora de cartões de crédito por descumprimento da lei de sociedade por ações é passível de revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).