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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PCADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Medidas de Segurança | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Doença Mental Superveniente | Penas | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial
Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente
pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada.
Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de
1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito,
essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e
critério de medida da pena.
A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da
confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Penas
Considere o trecho.
Receber vantagem indevida diretamente para si em razão de função pública caracteriza o crime de___________ , punido com pena ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Receber vantagem indevida diretamente para si em razão de função pública caracteriza o crime de___________ , punido com pena ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Princípios da Teoria da Pena
De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice
finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e
especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e
finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):
Ano: 2019Banca: ZAMBINIOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Penas | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
De acordo com o Código Penal, as penas são:
I— privativas de liberdade.
II — restritivas de direitos.
III — de multa.
Ano: 2024Banca: IBPTECOrganização: Prefeitura de Simão Dias - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Penas | Legislação Penal Especial
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:
I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.
II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.
Após analise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: Prefeitura de Irecê - BADisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria da Pena, analise as
assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
( ) A desinternação ou a liberação do paciente submetido à medida de segurança será sempre
condicional devendo ser restabelecida a internação ou tratamento se o agente, antes do decurso
de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
( ) O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
Este deverá, fora do estabelecimento e com vigilância direta, trabalhar em obras e serviços
públicos, permanecendo recolhido durante o período noturno, finais de semana e nos dias de
folga.
( ) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, não se estende a este, salvo se for
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro. Nos crimes conexos, a extinção da
punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da
conexão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Conceito de Penas | Objetivos das Penas
Segundo a teoria relativa especial negativa,
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas | Tipos de Penas | Definição e Características
No caso de prescrição de antibiótico para paciente que faz uso de contraceptivo oral, o cirurgião-dentista deve divulgar a ela possíveis efeitos indesejados do tratamento, como a diminuição do efeito anticoncepcional, bem como educá-la com relação às medidas necessárias para evitar esses efeitos (...). No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. (...) O processo criminal só se justifica, no caso, por uma gravidez indesejada de risco, que resulte na morte da paciente.
P. E. G. Costa Filho; M. L. Werneck; M. F. Galvão; M. L. B. Pinheiro. Iatrogenia Medicamentosa Causada por Associação entre Contraceptivos Orais e Antibióticos: aspectos legais. Revista ABO-DF. 2007 jun; 33: 30-1).
Uma paciente faleceu em decorrência de gravidez de risco proveniente da interação medicamentosa entre contraceptivo oral e um antibiótico prescrito por um cirurgião-dentista, que não fez os esclarecimentos necessários sobre o medicamento.
Nessa situação hipotética, a responsabilização civil e criminal do odontólogo pode resultar nas sanções, respectivamente, de
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