Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201969732

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;

assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;

assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;

não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;

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457941200007896

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Teoria das Nulidades | Atos Administrativos

Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve

revogá-lo.

suspendê-lo.

anulá-lo.

mantê-lo.

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457941200101743

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

CERTO

ERRADO

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457941201910722

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

ERRADO

CERTO

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457941200572858

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa

deverá ser anulado.

não poderá se anulado.

deverá ser ratificado.

deverá ser revogado.

deverá ser convalidado.

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457941200228087

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Texto associado

Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares.

Diante do cenário posto acima, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria seja aplicada,

deve revogar o ato, tendo em vista que tanto a anulação quanto a revogação são poderes-deveres da Administração pública, que não pode deles dispor, permitindo que um ato viciado continue a produzir efeitos.

pode anular o ato a qualquer tempo, tendo em vista que a Administração pública está a agir de boa-fé, critério relevante para indicar o cabimento de indenização em favor do administrado.

pode revogar o ato, por razões de oportunidade e conveniência fundadas no interesse público, retroagindo seus efeitos para o início do processo, deixando o ato revogado de produzir qualquer efeito.

deve anular o ato, tendo em vista que há vício em relação ao objeto, na medida em que não havia fundamento legal para a contratação pretendida.

pode revogar o ato, demonstradas as razões de interesse público que nortearam o juízo discricionário, não havendo efeitos retroativos, uma vez que não estavam presentes vícios de legalidade.

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457941201558539

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,

não é cabível a revogação.

o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc.

o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo.

a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc.

o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto.

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457941202075417

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Analise trecho abaixo:

“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

revogar • anulá-los

anular • cassá-los

revogar • caducá-los

anular • revogá-los

cassar • anulá-los

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457941200574101

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

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457941201098971

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A regra geral prevê que o ato administrativo inquinado de vício de legalidade deve ser invalidado pela própria Administração Pública. No entanto, diante de vícios sanáveis e que não possam gerar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos podem ser aproveitados, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Isso porque há circunstâncias em que a anulação do ato por ilegalidade pode ser mais prejudicial que a sua convalidação. Sobre o instituto da convalidação, também denominada sanatória, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal.

Posteriormente ao ato que concede licença e férias a um servidor, verifica-se que este não tem direito à licença. Ato contínuo, pratica-se novo ato, retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias, o que se denomina conversão.

O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) ao momento em que foi praticado o ato originário.

Os vícios insanáveis, os quais não toleram convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

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