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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Proposição Legislativa | Rejeição Executiva | Divulgação Oficial | Deliberação | Debate Parlamentar | Processo Legislativo | Ratificação | Aprovação Executiva
À promulgação e publicação de uma lei, precedem quatro etapas que constituem o processo legislativo brasileiro. A ordem
em que se dão essas etapas consta em:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lavras do Sul - RSDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Aprovação Executiva | Guia Oficial de Redação Governamental | Processo Legislativo
Com base no Manual de Redação da Presidência da
República, sobre a sanção, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Trâmite Legislativo | Legística e Normas Jurídicas | Processo Legislativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Alteração Legislativa | Uso do Vocativo | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Comunicações Oficiais | Processo Legislativo | Uso de Pronomes de Tratamento | Fundamentos da Redação Oficial
João, Analista Legislativo recentemente empossado,
recebeu a tarefa de redigir um ofício dirigido ao Prefeito
Municipal para encaminhar uma proposta de emenda à
Lei Orgânica. O documento precisa ser formal e seguir
as diretrizes de redação oficial. Ao se dirigir ao Prefeito
no texto, qual pronome de tratamento João deve utilizar
para manter o rigor e a formalidade adequados ao cargo
e à função administrativa?
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Processo Legislativo
LEI No
11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social e altera a Lei no
11.124, de 16
de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa
renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto
e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto
no art. 6o
da Constituição Federal, e consoante o especificado
na alínea r do inciso V do caput do art. 4o
da Lei
no
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Processo Legislativo | Fundamentos da Redação Oficial
Extrato 1
A proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação da matéria com o substitutivo que apresentou.
Extrato 2
Art. 3.º A divulgação das mensagens, nos jornais de circulação diária e nas emissoras de rádio e tevê, será realizada obrigatoriamente uma vez por semana no mínimo, sempre no mesmo dia e horário.
Extrato 3
A proposta tem inegável relevância social, porque pode beneficiar milhões e milhões de brasileiros carentes e porque pretende estabelecer apoio diferenciado a dois segmentos quase sempre excluídos da participação na vida pública: as pessoas com deficiência e os idosos.
Extrato 4
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Extrato 5
Art. 1.º Acrescente-se ao rol dos direitos sociais inscritos no art. 6.º da Constituição Federal o direito à felicidade.
Com base no teor dos extratos acima, na praxe de redação parlamentar da Câmara dos Deputados e nas prescrições legais acerca da matéria, julgue o próximo item.
O texto do Extrato 5 veicula dicção adequada de comando pertencente a proposta de emenda à Constituição.
A proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação da matéria com o substitutivo que apresentou.
Extrato 2
Art. 3.º A divulgação das mensagens, nos jornais de circulação diária e nas emissoras de rádio e tevê, será realizada obrigatoriamente uma vez por semana no mínimo, sempre no mesmo dia e horário.
Extrato 3
A proposta tem inegável relevância social, porque pode beneficiar milhões e milhões de brasileiros carentes e porque pretende estabelecer apoio diferenciado a dois segmentos quase sempre excluídos da participação na vida pública: as pessoas com deficiência e os idosos.
Extrato 4
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Extrato 5
Art. 1.º Acrescente-se ao rol dos direitos sociais inscritos no art. 6.º da Constituição Federal o direito à felicidade.
Com base no teor dos extratos acima, na praxe de redação parlamentar da Câmara dos Deputados e nas prescrições legais acerca da matéria, julgue o próximo item.
O texto do Extrato 5 veicula dicção adequada de comando pertencente a proposta de emenda à Constituição.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Guia de Redação para Órgãos Públicos | Normas Jurídicas | Ratificação | Processo Legislativo | Legística e Normas Jurídicas | Legística
A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo, sendo formada pelo título designativo da espécie normativa
e pela data de promulgação. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de
Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), no tocante à forma, a epígrafe deverá:
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Fundamentos da Redação Oficial | Sintaxe | Concordância | Fundamentos de Ortografia e Gramática | Processo Legislativo | Princípios da Elaboração Normativa | Legislação Complementar | Aspectos Gerais da Sintaxe | Legística | Critérios da Elaboração Normativa | Trâmite Legislativo | Normas de Formatação | Normas Jurídicas | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Processo de Criação Legislativa | Semântica Linguística | Tópicos de Legística
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.
( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.
( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.
( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
A sequência está correta em
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Tramandaí - RSDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Proposição Legislativa | Alteração Legislativa | Legislação Complementar | Processo Legislativo | Legislação Ordinária
O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a:
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMA-RJDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Divulgação Oficial | Processo Legislativo
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma: