Questões

É o Gabinete de Obras competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou do Gabinete de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto de infração respectivo, ser assinado por três testemunhas, e enviado ao Gabinete de Planejamento para fins de direito.

São autoridades para lavrar o auto de infração apenas os fiscais, vedando-se a designação de outros funcionários pelo Prefeito.

Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.

Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.

Assegurar a utilização racional do solo rural.

Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.

Participação em gerência ou administração de empresa privada.

Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.

5.

10.

3.

15.

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.