O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam
para o desenvolvimento econômico e social da localidade
caracteriza hipótese de
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente
inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de