Questões

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia. 

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município. 

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal. 

Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos. 

Educação profissionalizante e esportiva.

Educação infantil e ensino fundamental.

Ensino médio e ensino superior. 

Transporte público fora de seu território. 

Remoção, somente, do lixo das escolas e hospitais. 

O transporte urbano e rural, poderá ser deferido a particular por tempo indeterminado. 

O serviço funerário poderá ser atribuído a particulares e, diante dessa hipótese, o Município o fiscalizará.

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fica autorizada a garantir um currículo escolar articulado e organizado, ainda que independente da Base Nacional Comum Curricular.

Os conteúdos explicitados nas Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí serão implementados e desenvolvidos pela Equipe Gestora da Educação em âmbito local junto às Unidades Escolares e seus Educadores, visando atingir a proposta de inovação e melhoria da qualidade do ensino público local.

O Plano de Ação é um instrumento de gestão escolar de natureza estratégica e operacional, elaborado unilateralmente pelo titular da Secretaria de Educação e Esportes, devendo conter diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados.

A Secretaria de Educação e Esportes deve combater a diversidade no currículo municipal, pois as especificidades locais devem ser anuladas em prol da integração nacional.

Há previsão expressa de quantidades máximas e mínimas de alunos por classe tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental e na Educação Especial.

Todos os cargos de Professor, Especialistas em Educação, Supervisor Educacional e Orientador Educacional serão lotados junto às unidades educacionais.

Os docentes das disciplinas de Educação Física, Educação Artística, Musicalização Infantil e Informática, habilitados para tais fins, exercerão docência do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação, só podendo ocorrer uma vez ao ano, por concurso ou por permuta.

Formação Continuada.

Eficiência.

Habilitação Profissional.

Valorização Profissional.

Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária.

Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União. 

Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares.

Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

Conselho Distrital.

Conselho Municipal de Educação.

Conselho de Alimentação Escolar.

1.V, 2.V, 3.F.

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