Questões

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:

Para melhoria da função social da cidade, o Plano Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços urbanos.

No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:  

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser:

1. revogado, atendendo a relevante interesse público.

2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

3. cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 4, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o cargo e sua explicação:

1.Cargo de carreira

2.Cargo em comissão

3.Cargo público

(__)aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(__)o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

(__)aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de: 

Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante proposta por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II.A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, metade dos votos dos Membros da Câmara.

III.O plano diretor, por conter normas que precisam de revisão periódica considerando as modificações sociais e econômicas do Município, pode ser objeto de Lei Ordinária Municipal.

IV.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

É correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de Brusque) e suas alterações posteriores.

1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de serviços ou a disponibilidade de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos.

2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante do imóvel, o locatário ou aquele que na data do fato gerador faça uso residencial ou explore comercialmente o imóvel.

4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será apurado pelo próprio sujeito passivo, anualmente no balanço patrimonial, quando proporcional ao lucro líquido do exercício; ou mensalmente, quando fixo ou devido por estimativa.

5. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:

I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.

II.as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.

III.os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.

IV.a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as):

I.diagnósticos

II.eixos

III.metas

IV.estratégias

V.recursos

É correto o que se afirma em: