Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200643418

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

privado e integra a Administração direta da União Federal.

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457941200843858

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos | Descentralização Administrativa

Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.

Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública.

ERRADO

CERTO

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457941201823610

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.

transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.

prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.

prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.

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457941200273928

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

ERRADO

CERTO

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457941200797047

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, independentemente de autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

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457941200462470

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

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457941200175315

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios Públicos | Estrutura da Administração Pública

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

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457941201240027

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Consórcios Públicos | Empresas Estatais | Agências Reguladoras

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.

As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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457941200613184

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.” (In Direito Administrativo. 26 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 540).

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito ora apresentado.

Concessão de serviços públicos.

Consórcios públicos.

Convênios administrativos.

Parcerias público-privadas.

Permissão de serviços públicos.

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457941201726990

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.

Nesse caso,

por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.

o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.

o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.

a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.

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