Questões

Confederações Estatais.

Consórcios Públicos.

Associações Intergovernamentais.

Associações Confederativas.

Convênios Intergovernamentais.

O consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo

O consórcio público poderá nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item I está correto.

é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

Pode possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Integra a administração direta de todos os entes federados participantes do consórcio público.

Pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.

Tem personalidade jurídica de direito público.

O acordo é somente o protocolo de intenções, que será enviado ao Ministro da Justiça, para ratificação e formalização do contrato. 

A União não poderá participar de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público. 

O Consórcio Público será integrante da Administração Pública e se sujeitará ao controle efetivo pelo Tribunal de Contas, porém dispensado de respeitar as normas de isonomia nas suas contratações.

Consórcios Públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum.

Empresas Públicas, Ministério da Fazenda e Fundações Públicas.

Fundações Públicas, Ministério da Defesa e Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ministério da Integração Nacional, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Sociedades de Economia Mista, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos.

Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto.

Participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.

Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos representantes dos municípios associados.

Votar e ser votado para os cargos no que tange aos membros da Diretoria Executiva.

o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

é cláusula necessária do protocolo de intenções a que estabeleça as contribuições financeiras ou econômicas dos entes da Federação ao consórcio público. 

o protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, em observância às contribuições financeiras ou econômicas a serem realizadas, até o limite de três votos para cada ente consorciado.

a ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita por um terço dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

a ratificação realizada após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Somente o item III.

Todos os itens.

Somente o item II.

Somente o item I.