Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Corumbiara | Lei Orgânica Municipal de Corumbiara

Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.

Analise as assertivas e aponte a incorreta.

O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por Decreto Legislativo, será fixado em moeda corrente com valores de acordo com a capacidade financeira do município.

O Subsídio dos vereadores membros da Mesa Diretora, não poderá ser fixados em valores diferenciados dos demais vereadores.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores, ou percepção de vantagens indevidas.

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou equivalente.

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457941201383054

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 70/2017 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Corumbiara

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara, RO, responda às próximas duas questões.

Marque a alternativa incorreta.

A imunidade tributária será reconhecida, cancelada, ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido, ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária

A competência tributária do Município de Corumbiara, RO, compreende a instituição e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros.

É permitido ao Município de Corumbiara, RO, cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

As taxas têm como fator gerador o exercício regular do poder de polícia, a utilização efetiva, ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Município.

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457941201336231

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei nº 42/2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários | Legislação Municipal de Corumbiara

Texto associado

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Aponte a alternativa que completa corretamente as lacunas.

No posicionamento das referências salariais, estas são dimensionadas em ___________ classes, da tabela de valores salariais dos grupos ocupacionais com ___________ referências cada uma, constantes no Anexo V, da Lei nº 042/2014.

três / cinco

cinco / dez

dez / cinco

nove / dez

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457941200129397

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara, RO, responda às próximas duas questões.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada, ou suspensa, poderá no prazo de ________ dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.

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457941201794408

Texto associado

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Analise os itens:

1. Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados através de leis específicas, reajustados de acordo com a política salarial fixada na Lei nº 042/2014, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município.

2- Os reajustes de que trata o art. 34, da Lei nº 042/2014, nunca serão inferiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos doze meses do exercício anterior, respeitadas as disposições contidas no art. 169, combinado com o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e inciso III, do art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

3- A designação, ou dispensa do exercício da função gratificada é prerrogativa do Secretário de Administração.

Podemos afirmar que:

São corretos somente os itens 2 e 3.

São corretos todos os itens.

São corretos somente os itens 1 e 3.

São corretos somente os itens 1 e 2.

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457941200890456

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À luz da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, responda às próxima questão.

Qual alternativa é incorreta?

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

As Atribuições da Mesa Diretora são definidas na Lei Orgânica.

Desde a Posse, os Vereadores não podem ser titular de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.

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457941200257321

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, marque a alternativa que faz afirmação verdadeira sobre os itens:

1- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.

2- Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.

3- O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.

4- A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos necessários.

Estão corretos todos os itens

Estão corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

Estão corretos apenas os itens 1 e 3.

Estão corretos apenas os itens 2 e 4.

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457941201223057

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) A Função Gratificada só poderá ser exercida por servidor efetivo, na função para a qual é nomeado.

( ) O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações.

( ) Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

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457941200144089

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Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Atribua (C) correto ou (I) incorreto aos itens e assinale a alternativa correspondente:

Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

( ) Atividade de Nível Superior – Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;

( ) Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo – Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de Ensino Médio, ou capacitação profissional e prática nas atividades inerentes ao cargo;

( ) Apoio Operacional e Serviços Diversos – Cargos que compreendem as atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de Ensino Fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo.

C – C – C.

C – C – I.

C – I – C.

I – C – C.

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457941201147912

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 71/2017 - IPTU | Legislação Municipal de Corumbiara

Assinale a alternativa incorrera, conforme a Lei Complementar nº 071/2017.

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade, de domínio útil, ou de posse.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.

Considera como edificação os imóveis edificados em terreno de loteamento aprovado, cuja edificação ainda não foi aprovada pela Administração Municipal.

O imposto incide sobre os imóveis edificados na zona rural cuja finalidade seja a obtenção da produção agropastoril e sua transformação

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