Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201148963

Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

estabilidade

irredutbilidade de vencimentos.

vitaliciedade.

independência funcional no desempenho de suas atribuições.

inamovibilidade.

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457941201951179

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.

seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.

poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.

fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.

terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

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457941200738534

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados.

a irredutibilidade de vencimentos.

a estabilidade.

a independência funcional no desempenho de suas funções.

a inamovibilidade.

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457941201188419

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.

a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.

a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.

a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.

a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

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457941200582359

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Amazonas | Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.

defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.

prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.

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457941200620895

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

pelo Departamento de Recursos Humanos.

pelo Defensor Público-Geral.

pela Coordenadoria Geral de Administração.

pelo Conselho Superior.

pelo Corregedor-Geral.

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457941201956928

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

é nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.

é um órgão de execução institucional.

integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.

substitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.

exerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

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457941200978099

A Lei Complementar n° 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido

a Curadoria da Defensoria Pública.

o Defensor Público-Geral.

o Subdefensor Público-Geral.

o Corregedor-Geral.

o Conselho Superior.

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457941202016419

Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que

a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.

o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar.

o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais.

a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente.

o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas.

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457941201639227

Considere os seguintes itens:

I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.

II. promover a ação cível em todos os atos até o final.

III. exercer a defesa do menor.

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, os itens referem-se à

objetivos institucionais atribuídos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

funções institucionais atribuídas à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

missões institucionais atribuídas à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

princípios institucionais atribuídos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

metas institucionais atribuídas à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

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