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Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
Ano: 2021Banca: UfersaOrganização: UFERSADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual dessas disposições devem ser aplicadas:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Acumulação de Cargos e Funções
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é
correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: COPESE - UFPIOrganização: UFPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre a
acumulação de cargo público prescrita na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.
Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens de 111 a 115.
João pode acumular os dois cargos públicos em questão
Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Vertentes - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
O Guarda Municipal Ene, tem seu regime de trabalho, estabelecido pelo Comandante da Guarda, cujo horário se dá das 07:00 as 17:00h com duas horas para o almoço, nesse contexto, Ene, faz novo concurso para o cargo de professor de Matemática, considerando que ele exercerá sua nova atividade no horário noturno. Ene, poderá manter as duas atividades públicas, devido:
Ano: 2013Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade no Serviço Público Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Reparação do Dano e Ações de Indenização | Acumulação de Cargos e Funções | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Responsabilidade Civil do Estado | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de
enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade
jurídica de direito privado, no Estado Beta. O edital do concurso
previa a carga horária de 40h por semana. Ocorre que Joana já é
ocupante do cargo efetivo de enfermeira no Município Alfa, com
carga horária semanal de 30h, e não vai requerer exoneração, eis
que pretende acumular os dois cargos, para melhor compor a sua
renda mensal.
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos
cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a
jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se
manifestar pela
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:
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