Questões

A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.

As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.

Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar disciplinadas em lei.

Sim, Ene, manterá os dois Cargos, uma vez que não há conflito de horários.

Neste caso, Ene, fica impedido de exercer as duas atividades, pois fere o estabelecido no art. 37, XVI, alíneas: “a”, “b” e “e”.

Não, mesmo não havendo conflitos de horários, Ene, precisa escolher um dos cargos, pois, no exercício do Cargo de Guarda Municipal, em eventos públicos, ele, poderá ser convocado para atuar na segurança.

Tendo passado para o Cargo de Professor, ele poderá manter o Cargo de Guarda Municipal, sem precisar se desincompatibilizar.

Neste caso, Ene, fica impedido de exercer as duas atividades, pois fere o estabelecido no art. 37, XVI, alíneas: “a” e “b”