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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Acaraú | Lei Orgânica Municipal de Acaraú
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú,
responda a questão subsequente.
É da competência comum do Município, observando as
Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares,
o exercício das seguintes medidas, EXCETO
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Texto associado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú,
responda à questão.
É da competência comum do Município, observando as
Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares,
o exercício das seguintes medidas, EXCETO
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Texto associado
acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú,
responda a questão.
A Lei Orçamentária anual compreende o
I. orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,
incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
II. orçamento do investimento das empresas de que participe o
Município.
III. orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os
findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Texto associado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú
responda à questão.
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu
peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições.
Marque a opção INCORRETA.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para
as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito
a sua aquisição.
( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) serviços de qualquer natureza a serem definidos em lei
complementar federal, exceto os relativos à circulação de
mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Texto associado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú,
responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo
municipal compreende
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para
as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito
a sua aquisição.
( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei
complementar federal, exceto os relativos à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Texto associado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú,
responda à questão.
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:
I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
II. do investimento das empresas de que participe o Município.
III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo
municipal compreende
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
É da competência comum do Município, observando as
Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares,
o exercício das seguintes medidas, EXCETO