Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

Presença mínima de 30% dos seus membros.

Presença mínima de 1/4 dos seus membros.

Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

Presença de qualquer número de vereadores.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste | Sistema Municipal de Educação - Lei nº 1.561/2014

Assinale a alternativa que contém a afirmação em consonância com a Lei nº 1.561/14, que dispõe sobre o novo sistema municipal de educação do município de São João do Oeste:

Nas creches, mais especificamente no maternal III com crianças de 03 a 04 anos será admitido até 18 alunos por turma, com apenas um professor.

Nas creches, mais especificamente no maternal I com crianças de 01 a 02 anos será admitido até 10 alunos por turma, com um professor e um auxiliar.

Nas creches, mais especificamente no berçário com crianças de 06 meses a 01 ano será admitido até 10 alunos por turma, com um professor e dois auxiliares

Nas creches, mais especificamente no maternal II com crianças de 02 a 03 anos será admitido até 11 alunos por turma, com um professor e dois auxiliares.

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Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

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O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.

Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

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Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

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457941200977444

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Considerando a Lei Orgânica nº 539/2000, sobre a estrutura política-administrativa de São João do Oeste, quais são os Poderes independentes e harmônicos entre si?

Câmara de Vereadores e Senado

Prefeito e Vice-Prefeito

Executivo e Judiciário

Legislativo e Executivo

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457941200482327

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, entre as causas de perda de cargo de servidor público estável temos:

Por decisão do Poder Executivo.

Em virtude de sentença judicial em andamento.

Por decisão do Poder Legislativo.

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

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457941200752990

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

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457941200176678

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 881/2005

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

I. Assiduidade/pontualidade.

II. Disciplina.

III. Eficiência e eficácia.

IV. Responsabilidade.

V. Relacionamento.

VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.

Está (ão) CORRETA (S):

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.

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457941200578619

Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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