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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e Modalidades | Causas de Extinção da Punibilidade
José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina
para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado
crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a
processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime
em inquérito policial.
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado
Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se
aplicam às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Causas de Extinção da Punibilidade
Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Causas de Extinção da Punibilidade
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o
disposto no § 1° do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Obtenção de Vantagem Mediante Coação | Dosimetria: Segunda Fase | Falsificação de Moeda | Penas Restritivas de Liberdade | Delitos Patrimoniais | Causas de Extinção da Punibilidade | Fraude Patrimonial | Crimes contra a Fé Pública | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades
SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA
CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA
PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
(STF E STJ):
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Delitos Patrimoniais | Causas de Extinção da Punibilidade | Subtração de Bens
Responda a alternativa CORRETA:
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Causas de Extinção da Punibilidade | Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
Segundo o Código Penal, qual a alternativa correta?
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Causas de Extinção da Punibilidade | Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia
legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem
pratica o fato
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade
Segundo o Código Penal, assinale a
alternativa correta.
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