Questões

os prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos; 

antes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

às penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;

o curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia; 

a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço. 

tem seus prazos reduzidos peta metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

3 anos, mas o Magistrado não deverá extinguir a punibilidade de Ronaldo, pois o termo inicial da prescrição com base na pena aplicada não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

2 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.

4 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.

3 anos, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

apenas Tício terá a punibilidade extinta.

Caio e Tício terão a punibilidade extinta.

nenhum dos dois terá a punibilidade extinta.

Caio será absolvido, e Tício terá a punibilidade extinta.

apenas Caio terá a punibilidade extinta.

O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

ERRADO

CERTO

por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

por período igual ou superior a 20 (vinte) anos.

por período igual ou superior a 30 (trinta) anos.

por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

por período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do Recurso Especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.

a causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória;

o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a decadência;

o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado;

o estelionato contra a Previdência Social é crime permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação do recebimento do benefício indevido;