“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação,
requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:
O ato normativo com força de lei que pode ser editado
pelo Presidente da República em caso de relevância e
urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de