Questões

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O prazo para a realização desse pleito será de: 

Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:

De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento de Água Boa:

Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:

Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:

O desenvolvimento organizado e integrado das ações de prevenção e combate aos incêndios requer uma estrutura física e institucional definida, dotada de meios de comunicação e administrativos com endereço fixo e conhecido por todos os parceiros, denominado aqui como Centro de:

Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado, no prazo de: