Questões

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento de Água Boa:

Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:

Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado, no prazo de:

De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:

De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de: 

Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:

O desenvolvimento organizado e integrado das ações de prevenção e combate aos incêndios requer uma estrutura física e institucional definida, dotada de meios de comunicação e administrativos com endereço fixo e conhecido por todos os parceiros, denominado aqui como Centro de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, são condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outros, o seguinte o/a:

Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis: