Questões

O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação prestada ou fornecida a informação

A Lei Municipal nº 94 de 16 de maio de 2002, da Prefeitura de Curuá, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público no referido município. Sobre os deveres do docente, considere as afirmações a seguir:

I – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo proposta pedagógica da escola.

II – Estabelecer instrumentos para retenção de alunos de menor desempenho escolar.

III – Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

IV – Priorizar atividades avaliativas coletivas em detrimento daquelas individuais.

Estão corretas as afirmativas

O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município em matéria de

I - higiene pública, de bem-estar público.

II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

III - imposto predial territorial urbano.

IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.

Estão corretos os itens

O aumento das questões ambientais tem demandado políticas públicas que denotem a preocupação com o meio ambiente e com a sociedade. Com base nisso, a Lei Municipal nº 266/2010, que institui o Código Ambiental do Município de Curuá, NÃO considera como um dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente

No que tange à descentralização de gestão, para a Lei Municipal 346/2018, o projeto deverá trazer claramente definidos:

I. escopo e cronogramas físico e financeiro.

II. instrumentos de aferição de qualidade e necessidade de recursos humanos.

III. meios e formas de comunicação.

IV. riscos e demandas de contratações.

Está(ão) correto(s)

A Lei Municipal 16/1999 determina que é de __________________ o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data de posse.

A informação que completa corretamente a lacuna do enunciado é

A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de

De acordo com a Lei 16/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de