Questões

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.

As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.

A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.

É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.

I, II e III.

II, III e IV.

II e IV.

III e IV.

I e III.

I e II, apenas.

I, II, e IV.

II apenas.

III e IV, apenas.

Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.

Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.

A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.

A caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.

A servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário. 

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis. 

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano. 

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa. 

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

Está correto a alternativa II, apenas;

Estão corretas as alternativas I e IV, apenas.

Está incorreta a alternativa I, apenas;

Estão incorretas as alternativas I e III, apenas;

O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.

O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.

A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.

Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.

o tombamento importa na imposição de obrigação ao proprietário de preservar o bem, não podendo destruí-lo, demoli-lo ou alterar sua estrutura.

o tombamento pode recair sobre bens pertencentes às pessoas naturais, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno. 

obras de origem estrangeira, desde que pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país, não são passíveis de tombamento.

o tombamento importa em transferência da propriedade privada à pessoa jurídica de direito público interno.

o Poder Público, com a colaboração da comunidade, faz uso do tombamento com a finalidade de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.

ERRADO

CERTO

ocupação temporária.

tombamento.

intervenção cautelar.

servidão administrativa.

limitação administrativa.