Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201814998

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Patrimônio Cultural

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Na Servidão Administrativa a indenização vincula-se à existência de efetivos prejuízos.

A Requisição Administrativa é ato administrativo discricionário quanto ao objeto requisitado, podendo-se afirmar que é vinculado quanto à competência da autoridade requisitante.

A Requisição Administrativa diferencia-se da Servidão Administrativa, apenas porque a primeira incide sobre bens móveis, enquanto a segunda incide sobre bens imóveis.

O Tombamento é ato administrativo de intervenção do Estado na propriedade, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.

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457941202067888

Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:

a servidão administrativa, que ocorre na hipótese de direito real público de implantação de gasodutos e oleodutos pelo poder público em áreas privadas para a execução de determinados serviços públicos.

a requisição administrativa, que ocorre na hipótese de o Poder Público procurar proteger o patrimônio cultural brasileiro, determinando restrições quanto ao uso de determinado imóvel pelo seu proprietário;

a ocupação temporária, que ocorre na hipótese de o poder público proceder diretamente à limpeza de determinado terreno que esteja sendo foco de proliferação de vetores, caso seu proprietário não atenda à obrigação positiva de limpeza que lhe foi imposta;

a limitação administrativa, que ocorre na hipótese de utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto e equipamentos de serviço;

o tombamento, que ocorre na hipótese de utilização do espaço físico de uma escola particular para abrigar desalojados em razão de fortes chuvas que causaram o decreto de estado de calamidade pelo iminente risco público;

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457941200526523

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

No processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:

um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio de legislação, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

um instrumento de catalogação para organizar e disponibilizar os bens culturais aos públicos.

um documento jurídico realizado em cartório que autêntica a legalidade do bem cultural.

o tipo de aquisição realizado para dar entrada ao objeto no acervo museológico da instituição.

uma ferramenta de registro de imóvel que visa garantir a legitimidade da posse do bem ao proprietário.

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457941200755679

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade financeira de proceder às obras de conservação e reparação necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência dentro do prazo de seis meses.

ERRADO

CERTO

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457941201666571

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.

O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.

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457941200614698

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

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457941200548920

Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Sônia Rabello de Castro (2009) discute casos em que o tombamento de um bem não é o instrumento adequado para sua preservação. A principal consequência do ato administrativo do tombamento é a “obrigação de conservar a coisa tombada”.

Baseando-se no texto acima, analise as afirmativas abaixo.

I- Será inadequado fazer-se incidir tombamento sobre bens cujo valor cultural necessite de sua mutabilidade.

II- O tombamento deve garantir a paralização da dinâmica cultural que envolve a utilização do objeto tombado.

III- O tombamento é um instrumento inadequado para a preservação do fazer cultural.

IV- A desapropriação de imóvel que foi considerado parte do patrimônio cultural é indispensável para sua proteção através do tombamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

I, II e III.

II, III e IV.

II e IV.

III e IV.

I e III.

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457941200297944

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

A servidão administrativa não é auto executável.

A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.

A requisição é direito pessoal da Administração.

A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.

O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

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457941200642755

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas.

Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.

servidão administrativa

ocupação temporária

limitação administrativa

tombamento

requisição

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457941201461624

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.

proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.

estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.

tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.

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