Com relação às responsabilidades dos servidores,
assinale a alternativa correta de acordo com o Código de
Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.
Pedro é servidor da Administração Indireta do Município
de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do
qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Pedro
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de
Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se
apresentem contrários à ética, em conformidade com a
Lei Complementar n° 680/2013,
Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou
função para obter proveito indevido próprio ou de outra
pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar
no 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de
Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei
Complementar Municipal no
680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
Considere o texto que segue para interpretar e responder a questão.
Em sua dimensão social, a educação escolar é “ingrediente” indispensável para as sociedades letradas contemporâneas se produzirem, se reproduzirem e avançarem em
seu desenvolvimento. Do ponto de vista dos indivíduos, igualmente, é a educação escolar que permite a cada um fazer
parte dessa mesma sociedade como sujeitos. No Brasil, a
Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208,
garante que a educação é direito de todos e dever do Estado
e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
De acordo com Castro & Regattieri (2009), tanto no ECA
– Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no
8.069/90,
quanto na LDBEN no
9.394/96, “a efetividade do direito à
educação das crianças e dos adolescentes deve contar com
a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um
período sem precedentes de consolidação de direitos sociais
e individuais dos alunos e suas famílias”.
A Lei Complementar no
680/2013, Código de Ética dos
Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos
professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o
, consta o de “participar dos movimentos e estudos
que se relacionam com a melhoria do exercício de suas
funções, tendo por escopo a realização do bem comum”.
Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu
trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade,
ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar
as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e
comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre
situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da
docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação
de cada uma das dimensões da competência, dentre as
quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão