Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200491077

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por

requerimento.

decreto.

autorização.

portaria.

ofício.

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457941200355874

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Marília | Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

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457941201889262

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Pedro

não cometeu nenhuma falta disciplinar.

cometeu falta disciplinar punível com demissão.

cometeu falta disciplinar punível com suspensão de até 15 (quinze) dias.

não cometeu falta disciplinar, mas mera irregularidade funcional.

cometeu falta disciplinar punível com advertência.

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457941201172375

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

a infração punível com demissão não prescreve.

a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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457941200673839

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

não comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.

não poderão decorrer de conhecimento de ofício.

serão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.

serão apurados no contencioso.

terão o rito sumário.

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457941201995564

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito

a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.

ao contraditório.

de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.

de não ser multado.

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457941201592207

Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar no 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de

multa.

advertência.

demissão.

detenção.

suspensão.

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457941201703530

Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

advertência.

multa.

suspensão.

censura.

repreensão.

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457941200987006

Texto associado

Considere o texto que segue para interpretar e responder a questão.

Em sua dimensão social, a educação escolar é “ingrediente” indispensável para as sociedades letradas contemporâneas se produzirem, se reproduzirem e avançarem em seu desenvolvimento. Do ponto de vista dos indivíduos, igualmente, é a educação escolar que permite a cada um fazer parte dessa mesma sociedade como sujeitos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208, garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com Castro & Regattieri (2009), tanto no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90, quanto na LDBEN no 9.394/96, “a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e suas famílias”.

A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o , consta o de “participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum”. Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade, ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação de cada uma das dimensões da competência, dentre as quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão

secundária da competência, porque as outras dimensões são mais relevantes para o exercício profissional da docência, por serem mais específicas do ofício do professor, de suas tarefas didáticas.

objetiva, porque atua de maneira precisa, mais concreta e direta, guiada pelas outras dimensões implicadas na docência, as quais garantem sua qualidade epistemológica, técnica, política e estética.

subjetiva, pois seus fundamentos dizem respeito a escolhas morais de cada indivíduo e não interfere nas outras dimensões da docência que têm um caráter técnico e cultural bem definido.

fundante da competência, porque as outras dimensões ganharão significado pleno quando, além de se apoiarem em fundamentos próprios de sua natureza, se guiarem por princípios éticos.

própria da educação, tendo em vista a democratização do ensino, com o acesso e a permanência do estudante na educação básica, fator indispensável para sua emancipação e realização humana.

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457941202082447

A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será

do Corregedor-Geral do Município.

da Comissão Processante Disciplinar.

do Chefe de Gabinete do Prefeito.

da Comissão Permanente de Sindicância.

do Procurador-Geral do Município.

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