Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201995564

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito

a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.

ao contraditório.

de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.

de não ser multado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201565583

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Joana é servidora pública da Administração Indireta do Município de Marília e deseja participar de órgão de deliberação coletiva. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Joana

não será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva.

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o acréscimo de 10% (dez por cento) em seu salário.

é proibida de participar de órgão de deliberação coletiva, tendo em vista a proibição de acumulação de cargos.

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em seu salário.

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva desde que haja compatibilidade de horários e autorização do seu superior hierárquico.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201306902

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201898529

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que

pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200963934

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.

A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.

Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.

Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200290208

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.

proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200723403

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.

O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201764079

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.

o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto ao particular.

o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.

o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.

o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200171476

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Marília | Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.

De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.

suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.

advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.

demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.

suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201935849

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros