Questões

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 50% do valor do dano causado ao erário;

poderá aplicar multa de até 30% do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;

não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;

poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.

corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;

incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;

corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;

ao Ministério Público de Contas.

à Assembleia Legislativa.

ao Conselho Nacional de Justiça.

ao Governo do Estado do Amazonas.

ao Tribunal de Justiça.

do item III, apenas.

dos itens I, II e III.

do item I, apenas.

dos itens I e II, apenas.

do item II, apenas.

Os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos. 

Apenas os itens I e II estão corretos.

deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;

está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;

está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.

deve recolher multa em percentual de sua remuneração;

deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;

Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei

Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.

Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.

do item IV.

dos itens I, IV e V.

dos itens I e II.

dos itens III e IV.

do item I.

o Presidente do Tribunal designará um Relator.

será marcada nova data para a apreciação da matéria.

o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.

a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.

será sorteado novo Relator.

essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;

não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.

essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;

é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;

essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;