Questões

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.

II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa” compete

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penalidade disciplinar de suspensão, assinale a alternativa correta.