Questões

Quando houver conveniência na continuidade para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

O cancelamento do registro da suspensão gera direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A suspensão não poderá exceder a 30 dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo no período da suspensão.

A suspensão poderá ser aplicada mesmo enquanto o servidor estiver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença.

não pode, desde a posse,

não pode, desde a expedição do diploma,

pode, desde a posse,

pode, desde a expedição do diploma,

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município.

As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.

A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos dez por cento do eleitorado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

a reinvestidura do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

a mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.

o procedimento que autoriza a restrição de algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de agravos de saúde apresentados pelo servidor, verificado em perícia médica previdenciária, desde que mantido o núcleo básico do cargo.

exclusivamente ao Prefeito.

exclusivamente à Câmara Municipal.

privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

exclusivamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

privativamente ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Os itens I e II estão incorretos.