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Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
Complete o texto de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, Art.110, Seção I Do Meio Ambiente:
Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial a adequada qualidade de vida, impondo a todos em especial ao Poder Público Municipal o dever de defendê–lo, preservá–lo para (...)
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, responda a questão
De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são
competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica.
II. exercer a fiscalização da administração
financeira e orçamentária do Município, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as
contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
III. proibir convênios, acordos ou contratos com os
Governos, Federal, Estadual ou Municipal,
entidades de direito Público privado.
IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de
qualquer ato normativo Municipal que haja sido
pelo Poder Judiciário declarado infringente às
Constituições Federal e Estadual e a esta Lei
Orgânica.
Dentre os itens acima mencionados, estão corretos,
apenas:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, responda a questão
O servidor, admitido por concurso público, passa a
ser estável após:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal,
prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara
dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou
órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
A proporção dos membros da Câmara capaz de
decidir pela prevalência do parecer prévio é de:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, responda a questão
De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de
serviço público federal, estadual ou municipal será
computado para os efeitos de aposentadoria e de
disponibilidade:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
O tempo, após a admissão por concurso, que o
servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo
30 da Lei Orgânica do Município é de:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
Os órgãos colegiados, autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundações
terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da
Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus
diretores um representante: