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Ano: 2015Banca: IESAPOrganização: EPT - MaricáDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.
Sobre o prazo de validade da concessão,
renovável sucessivamente por igual período
de tempo, pode-se afirmar que será de:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a
realização de audiência pública para esclarecimento de
determinados atos ou projetos da administração:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Maricá | Lei Orgânica Municipal de Maricá
Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços será estabelecido e fixado pelo Município através do Código de Posturas, tendo o fim precípuo de proteger os direitos constitucionais dos trabalhadores.
II Jamais será permitido o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, pois isto impede que sejam garantidos aos trabalhadores o repouso semanal remunerado.
III O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das autoridades policiais, prorrogar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, assegurando aos trabalhadores os seus direitos trabalhistas correspondentes às dilações de horários.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
A Lei Orgânica do Município de Maricá
estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais,
que:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência
do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei
Orgânica do Município de Maricá, são poderes do
Município, independentes e harmônicos entre si:
I o Poder Legislativo, representado pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores.
II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.
III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de
Justiça do Município.
Dos itens apresentados:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
O instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado
pela Câmara Municipal, é denominado plano:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
As minutas dos contratos da administração
direta do Município de Maricá, conforme preconizado
na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado,
deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame
do(a):
Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:
Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que: