Questões

Compete à Ouvidoria-Geral elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.

Compete à Ouvidoria-Geral propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Compete à Ouvidoria-Geral receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Compete à Ouvidoria-Geral participar, com direito a voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Compete à Ouvidoria-Geral estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.

A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.

A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

Corregedoria-Geral, Superintendência de Recursos Logísticos e Infraestrutura e Assessoria Jurídica.

Auditoria Interna, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral. 

Ouvidoria-Geral, Conselho Superior da Defensoria Pública e Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Auditoria Interna, Escola Superior da Defensoria Pública e Gabinete. 

Corregedoria-Geral, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral. 

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de comparecer diariamente, durante o horário regular do expediente, à sede do órgão em que atue, exercendo os atos do seu ofício; ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções; desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral e desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo; prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; respeitar as partes e tratá-las com urbanidade. 

O membro da Defensoria Pública tem o dever de apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços; exercer, mediante designação do Conselho Superior, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição; integrar comissão de processo administrativo-disciplinar; permanecer no fórum ou nos locais destinados aos órgãos de atuação, em horário necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de se declarar suspeito ou impedido, nos termos da lei; manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça; velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; sugerir ao Defensor Público-Geral providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar à autoridade competente quando, no exercício de suas atribuições, tiver conhecimento da prática de infração penal; indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições; manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo; obedecer aos atos normativos regularmente expedidos.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria. 

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Desenvolvimento na carreira constitui direito do servidor desde a data da posse nos cargos de Técnico ou de Analista.

É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.

A contagem de tempo para a progressão não será suspensa durante os períodos de licença ou afastamentos, sejam eles considerados ou não de efetivo exercício.

Promoção é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente na mesma classe da carreira, concedida ao servidor que preenche os requisitos legais.

A contagem de pontos para a promoção ou progressão tem início imediatamente após a aquisição da estabilidade pelo servidor.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.