Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.
Com relação aos deveres e proibições do membro da
Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
Considerando que o desenvolvimento nas carreiras
de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção e
progressão segundo as regras da lei que dispõe sobre a
matéria, assinale a alternativa correta.
Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o
critério de especialidade de atuação.
Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe
sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, um órgão da administração superior,
um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo
e serviços auxiliares.