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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Lourenço do Oeste
Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso: