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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa
o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no
âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela
aprovação de diversas emendas individuais que buscavam
viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública.
Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram
dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.
Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o
presidente da Comissão observou, corretamente, que esses
recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo
municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei
Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
Ano: 2019Banca: IF BaianoOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo Orçamentário | Orçamento: Conceitos Gerais | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
A descrição refere-se
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente
pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do
Poder Executivo.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.
O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Classificação da Despesa Pública | Auditoria Financeira e Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão da Execução Orçamentária | Despesa Pública | Execução da Despesa Pública | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
STF determina novas medidas de transparência a
emendas parlamentares
Após relatório de subcomissão, Flávio Dino aguarda informações
sobre cumprimento de requisitos para analisar suspensão das
emendas
Manoela Alcântara
23/08/2024 17:56, atualizado 23/08/2024 19:16
Após relatório de subcomissão do Supremo Tribunal
Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou, nesta
sexta-feira (23/8), novas medidas para garantir
transparência na execução das emendas parlamentares.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU)
deverá apresentar uma proposta de reestruturação do
Portal da Transparência que permita a apresentação, de
forma simplificada, das informações referentes às
emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator
(RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias
e deve contar com todas as informações disponíveis nos
sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações
em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá
apresentar essa necessidade para que sejam adotadas
requisições judiciais ou providências para
responsabilização de agentes omissos.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU)
deverá apresentar uma proposta de reestruturação do
Portal da Transparência que permita a apresentação, de
forma simplificada, das informações referentes às
emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator
(RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias
e deve contar com todas as informações disponíveis nos
sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações
em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá
apresentar essa necessidade para que sejam adotadas
requisições judiciais ou providências para
responsabilização de agentes omissos.
Em relação a organizações da sociedade civil que atuam
com recursos públicos, Dino decidiu que tais entidades
devem usar os sistemas de licitação integrados ao portal
Transferegov.br, conforme sugerido em relatório.
Em sua decisão, o ministro do STF frisou que os pedidos
relacionados à retomada das execuções das emendas
de comissão e de relator devem ser avaliados após
manifestação das partes, dos Poderes, de outros órgãos
públicos e dos terceiros interessados.
https://www.metropoles.com/brasil/stf-determina-novas-medidas-de-tra
nsparencia-de-emendas-parlamentares
Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso
Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa
para influir no processo de elaboração do orçamento
anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou
modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei
orçamentária enviado pelo Executivo, ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores
podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos
em função de compromissos políticos que assumiram
durante seu mandato, tanto junto aos estados e
municípios quanto a instituições. Conforme suas
classificações, o que lhes trazem características e
elementos definidores, temos as chamadas "emendas
parlamentares de relatores", corretamente apresentada
apenas em:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do Orçamento | Processo Legislativo Orçamentário | Orçamento: Conceitos Gerais
Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da:
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária
destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida
correspondentes a determinada operação de crédito deve
ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como
fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da
dívida correspondentes a outra operação de crédito.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Processo Legislativo Orçamentário | Integração Orçamento e Planejamento | Teoria das Finanças Públicas
Considere as seguintes afirmações:
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.
Está correto o que se afirma APENAS em