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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Bréscia - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as condições para a criação de distrito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) 50 habitações, no mínimo, na sede da localidade.
( ) População superior a 500 habitantes no território.