Questões

gratificação

remuneração

adicional

Indenização

A primeira ação a ser procedida pela autoridade sanitária em caso de embaraço, oposição ou dificuldade em uma diligência, para que possa acessar propriedades suspeitas e passíveis de abertura de inquérito sanitário é solicitar a intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário. 

Deverá a Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborar um documento modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.

São autoridades sanitárias, para os efeitos desta lei: o Secretário Municipal de Saúde; o Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; os Fiscais Sanitários Municipais; e os Vereadores integrantes da Comissão de Vigilância Sanitária da Câmara Municipal.

todas as afirmativas estão corretas. 

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

em obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça; 

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu; 

A eleição do Prefeito importará na eleição do VicePrefeito com ele registrado.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, conjuntamente na Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, em horário acertado entre os empossados e todos os Vereadores, irá presidir a Sessão 

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, dentre cidadão eleitores no município, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Federal que trata dos casos de inelegibilidades.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados, sem computar os votos nulos e em branco.

adicional

Indenização

gratificação

remuneração

somente as ações de vigilância relativa às doenças transmissíveis;

somente a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador e ao saneamento;

somente a ação educativa em vigilância sanitária, voltada ao público interno;

dentre outras atribuições, as ações de vigilância sanitária nas áreas de saneamento básico e comércio de alimentos e das ações relativas à saúde do trabalhador, exercendo inspeção e fiscalização.

Todos os fatores acima são avaliados durante o estágio probatório.

Somente não estão no rol do artigo 18, as avaliações de eficiência e capacidade de iniciativa (itens 3 e 5).

Não consta no rol do artigo 18, a avaliação de desempenho das funções (item 6). 

Durante o estágio probatório são avaliados apenas os itens 1, 2, 4 e 6.

a nomeação poderá dar-se mediante procuração pública, com poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. 

a posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

lotação é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado. 

exercício é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.

É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;

Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;

É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.