Questões

Responsabilidade que o município divide com Estado e União. 

Atribuição facultada ao município.

Proibição imposta ao município. 

Competência privativa do município. 

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Um dever de todo cidadão.

Uma função do Poder Legislativo.

Uma competência municipal.

Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

quarta parte

terça parte

totalidade

metade

I, II e IV apenas.

II, III e IV apenas.

II e III apenas.

I, II e III apenas.

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local. 

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal. 

Pelos vereadores do Município.

Pelo Presidente da Câmara Municipal.

Pelos secretários do Município.

Pelas Associações Comunitárias.

Promover para a administração pública, o planejamento de matérias de sua competência.

Auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência.

Organizar o trabalho do executivo municipal a fim de planejar os trabalhos direcionados para as matérias de sua competência.

Fiscalizar o poder público municipal nas matérias de sua competência.

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.

Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos. 

O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores. 

O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.