Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200611319

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

Dar fé aos documentos públicos.

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457941200991664

"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:

Responsabilidade que o município divide com Estado e União.

Atribuição facultada ao município.

Proibição imposta ao município.

Competência privativa do município.

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457941200786085

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?

Somente por absolvição criminal.

Infringir proibições do Art. 24, e tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Somente por assiduidade não justificada.

Somente por subsistência de residência no município.

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457941200786045

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo:

Em caráter unicamente administrativo.

Exceto na esfera criminal.

Exceto na esfera cível.

Civil, criminal e administrativamente.

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457941201410709

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

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457941200379751

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itapiranga | Lei Orgânica Municipal de Itapiranga

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

Pelo Ministério Público.

Pelos Vereadores.

Pelo Prefeito Municipal.

Pela Secretaria de Execuções.

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457941200865138

Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?

Apenas se o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional.

Em qualquer circunstância.

Somente se o contrato for pessoal.

Se o contrato for temporário.

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457941200858956

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

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457941201143424

A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, diz que:

O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:

I. No respeito à ordem social, à moral e aos bons costumes.

II. Na dignidade do homem.

III. No direito à manutenção da vida e da sobrevivência, por meio da exploração dos recursos naturais.

IV. Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

Estão corretos:

Os itens II e III.

Os itens III e IV.

Os itens II e IV.

Os itens I e II.

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457941201585861

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Do Prefeito.

Do Presidente da Câmara Municipal.

Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

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