Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200786045

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo:

Em caráter unicamente administrativo.

Exceto na esfera criminal.

Exceto na esfera cível.

Civil, criminal e administrativamente.

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457941200611319

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

Dar fé aos documentos públicos.

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457941200741777

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:

Promover para a administração pública, o planejamento de matérias de sua competência.

Auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência.

Organizar o trabalho do executivo municipal a fim de planejar os trabalhos direcionados para as matérias de sua competência.

Fiscalizar o poder público municipal nas matérias de sua competência.

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457941201307430

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

As atribuições das funções de seus servidores.

O regime jurídico de seus servidores.

O programa de ação dos seus servidores.

O plano salarial de seus servidores.

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457941200055386

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itapiranga | Lei Orgânica Municipal de Itapiranga

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:

Ao Juiz da Comarca.

Exclusivamente ao Prefeito.

Exclusivamente ao Presidente da Câmara.

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

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457941201593476

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.

II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

III. Organizar eleições municipais.

IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.

Está correto o que se afirma em:

I, II e IV apenas.

II, III e IV apenas.

II e III apenas.

I, II e III apenas.

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457941201410709

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

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457941200865138

Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?

Apenas se o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional.

Em qualquer circunstância.

Somente se o contrato for pessoal.

Se o contrato for temporário.

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457941200418755

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.

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457941200991664

"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:

Responsabilidade que o município divide com Estado e União.

Atribuição facultada ao município.

Proibição imposta ao município.

Competência privativa do município.

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