Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Conciliação pública e autorização expressa do Prefeito.

Avaliação do bem e decisão da Câmara Municipal e do Prefeito.

Autorização do Prefeito e avaliação do bem pelo comitê de obras públicas.

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