Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se opõe a I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

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457941201622826

Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:

I-fomentar as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Estaduais de Saúde.

II-interligar a esfera municipal com a esfera federal do Sistema Único de Saúde.

III-contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde.

É correto o que se afirma em:

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

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457941201656315

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SAMAE de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

A lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em sua Subseção XIII-C, aborda acerca da gratificação de atividade no Serviço de Controle de Redes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e afirma que aos servidores efetivos, lotados na Gerência de Manutenção (Seção Controladores de Rede) do SAMAE, designados mediante ato do Diretor-Presidente para atuar no Serviço de Controle de Redes, será concedida gratificação equivalente a percentual do valor do padrão de vencimento A, faixa de vencimento I, categoria 7, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela de Ranqueamento das Classes de Cargos de Carreira, que constitui o Anexo X da Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Esse percentual será de:

50% (cinquenta por cento).

30% (trinta por cento).

40% (quarenta por cento).

95% (noventa e cinco por cento).

10% (dez por cento).

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457941201256783

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município. CONTUDO II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se opõe a I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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457941201863192

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SAMAE de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Complementar 660/2007 | Legislação Municipal de Blumenau

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 95-B, afirma-se que, aos membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Esgotamento Sanitário (SPES), servidores ocupantes de cargo efetivo, limitados ao número de cinco, designados mediante ato do Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE), será concedida gratificação equivalente a um percentual do valor do padrão de vencimento A, faixa de vencimento I, categoria 7, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela de Ranqueamento das Classes de Cargos de Carreira, que constitui o Anexo X da Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Esse percentual será de:

100% (cem por cento).

10% (dez por cento).

30% (trinta por cento).

50% (cinquenta por cento).

40% (quarenta por cento).

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457941201116705

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se opõe a I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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457941200343438

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SAMAE de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º:

O serviço público de água é atribuição precípua da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que deverá estendê-lo progressivamente a toda população. O serviço público de água será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

O serviço público de água é atribuição precípua do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-Vale), que deverá estendê-lo progressivamente a toda população. O serviço público de água será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pela Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR), vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

O serviço público de água é atribuição precípua do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), que deverá estendê-lo progressivamente a toda população. O serviço público de água será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

O serviço público de água é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda população. O serviço público de água será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

O serviço público de água é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda população. O serviço público de água será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

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457941201064565

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SAMAE de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir:

I.A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica,

CONSIDERANDO AINDA QUE

II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma consideração correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma consideração correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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457941200197860

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Blumenau

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não opõe a I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

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457941201151355

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SAMAE de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar 660/2007 | Legislação Municipal de Blumenau

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:

02 (dois).

30 (trinta).

50 (cinquenta).

10 (dez).

05 (cinco).

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