Questões

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta):

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:

I – Propriedade predial e territorial urbana;

II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;

III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise a proposição abaixo:

        “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:

No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:

I. Ocorrer o falecimento ou renúncia.

II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;

III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

José Carlos foi aprovado em concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Goiandira/ GO. José Carlos foi nomeado, empossado e entrou em exercício no ano de 2023. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, José Carlos: