Questões

Um, trinta, um terço.

Três, dez, um terço.

Dois, dez, dois terços. 

Dois, trinta, dois terços.

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão. 

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo. 

Dar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração. 

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.

Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

III e IV.

I e III.

I, II e IV. 

I, II e III.

Apenas I, II e III.  

I, II, III e IV.

Apenas I e II. 

Apenas I e III.

Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.  

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.  

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.

O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal. 

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. 

O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

É permitido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em empresa privada.

É condição de elegibilidade para o mandato de Prefeito a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.  

Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV. 

Está sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos.

Não está sujeito a estágio probatório

Está sujeito a estágio probatório, cujo prazo será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal. 

Está sujeito a estágio probatório de 02 (dois) anos.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos. 

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.