Questões

A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório. 

Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos. 

O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

é uma das penalidades aplicáveis ao servidor que não esteja cumprindo suas funções a contento.

pode ocorrer a pedido do servidor, por concurso interno, por permuta ou de ofício.

é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder.

a permuta por consenso de servidores da mesma categoria funcional e do mesmo regime de trabalho independe da conveniência da Administração.

é o deslocamento do servidor, de uma unidade de trabalho para outra, que não seja do mesmo quadro de pessoal.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial.

O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica.

A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto.

A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

o acidente automobilístico que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a perda da sua capacidade para o trabalho. 

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio, ainda que causados diretamente pelo agente de forma imprudente.

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de sabotagem praticado por terceiro.

a doença proveniente de contaminação do segurado em função do cargo. 

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

15 (quinze) dias consecutivos.

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não.

60 (sessenta) dias consecutivos.

30 (trinta) dias consecutivos.

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais. 

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei. 

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço. 

os dados da empresa responsável pela realização do ato.

o símbolo do partido político que governa o Município.

o nome do Prefeito Municipal.

o valor de seu custeio.

o nome do Secretário Municipal responsável pelo ato divulgado.