Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das
Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten-
ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo,
vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo
recursos provenientes de transferências. Considerando
que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse
indagado sobre a necessidade de prestação de contas,
estaria correto se afirmasse que
O número específico de faltas do servidor, disposto pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi
das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por
ausência intencional é superior a
Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município
de Mogi das Cruzes a concessão administrativa
de um bem público municipal de uso comum, para fins
educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica
do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município
de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas,
serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão)
constar, de forma visível,