Questões

Portaria.

Lei Municipal.

Resolução.

Decreto Legislativo.

Decreto.

não serão permitidas a compensação e a diferenciação de horários de trabalho.

poderá haver a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. 

excepcionalmente, para certos cargos, será estabelecido pela autoridade municipal, em razão de sua necessidade ou do interesse público, módulos especiais de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento.

em qualquer trabalho contínuo, que não exceda a jornada diária de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de pelo menos um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 01 (uma) hora e, não poderá exceder a 80 (oitenta) minutos.

a duração do trabalho normal não será superior ao padrão de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

de competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

que pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.

de competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.

que pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.

expedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.

Emenda Legislativa de Urgência.

Resolução Orçamentária.

Resolução Financeira.

Lei de Meios.

Lei Complementar Orçamentária Genérica. 

O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de denominações diversas. 

A transferência não poderá ser feita de ofício, ainda que para atender os interesses da Administração.

O funcionário não pode ser transferido de um cargo isolado para outro da mesma natureza.

O ato de transferência equivale à remoção e só poderá ser feito após o funcionário contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício. 

A transferência a pedido só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.