Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200748859

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES | Lei Orgânica TCE-ES

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

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457941201465958

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder.

Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear parente em linha reta do governador para exercer cargo em comissão, em troca da nomeação de sua esposa para exercer cargo de confiança no Poder Executivo.

Os tribunais de contas praticam atos de natureza legislativa, tais como fiscalização e controle.

Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos.

Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos delegatários de mero assessoramento técnico.

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457941200965790

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Dentre as disposições do art. 4 da Resolução TC 232/2012 (Código de Ética Profissional dos Servidores doTribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES) consta que é direito de todo servidor do TCEES:

Ter à sua disposição, por parte do TCEES, os meios institucionais necessários ao cumprimento de convocação para testemunhar em juízo, quando o chamamento for decorrente de trabalho realizado no exercício das atribuições do cargo.

Subordinar o seu comportamento aos preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/1994), do Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES e dos atos normativos editados pelo TCEES, sem prejuízo de outras leis correlatas em vigor.

Prestar compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES, em todo ato de posse ou investidura em função pública de servidor do TCEES.

Defender a competência constitucional do TCEES.

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

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457941201845389

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido, pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de transferência.

Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.

Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.

A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:

João poderá oferecer pedido de exame em face da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo, o qual não é ope legis na hipótese.

denegado o registro, João poderá interpor recurso de reconsideração em face da decisão buscando a sua reforma, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias a contar de sua ciência;

o TCE/ES, de modo a evitar a recusa de registro, poderia ter modificado o conteúdo do ato de fixação de proventos de inatividade de João, de modo a ajustar a gratificação objeto de glosa ao percentual que considerasse adequado, comunicando o comandante-geral da PMES para as averbações cabíveis;

a decisão de recusa de registro é eivada de nulidade, visto que, na hipótese, deveria ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a João;

o decurso de prazo superior a cinco anos a contar da concessão do benefício saneou eventual irregularidade, de modo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Tribunal conceder o registro do ato de transferência para a reserva remunerada;

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457941201007082

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Das afirmações a seguir, indique a única errada:

Na hipótese de recomendação pessoal, que terá caráter pedagógico, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer, assinado por todos os seus integrantes, no qual conste a fundamentação da medida adotada, dando-se ciência ao infrator.

Quando não houver correspondência entre a conduta violadora e as normas previstas no Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Comissão de Ética deverá concluir pela impossibilidade de elaboração de qualquer recomendação justificável.

O retardamento dos procedimentos prescritos no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo ao Corregedor Geral do TCEES o seu conhecimento.

Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícito(s) de natureza penal ou cível e de ato(s) de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Corregedor Geral, para a adoção das medidas cabíveis.

O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar-se impedido ou suspeito em razão de situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade.

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457941201664341

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Texto associado

A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.

Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.

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CERTO

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457941200727327

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito desse colegiado.

O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:

com intervalo mínimo de cinco dias úteis, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, com acesso restrito aos membros do colegiado;

no dia da sessão, de modo impresso, ou, caso haja algum destaque, oralmente;

no dia da sessão, em sistema próprio, com acesso franqueado aos interessados, aos membros do colegiado e ao procurador especial de contas;

com intervalo mínimo de três dias úteis, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, permitida a sua modificação no dia da sessão;

com intervalo mínimo de um dia útil, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, com acesso restrito aos indicados na resolução.

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457941201274511

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

Confidencialidade, probidade, independência, intransigência, cooperação mútua.

Integridade, profissionalismo, independência, respeito, imparcialidade.

Confidencialidade, transparência, subjetividade, cooperação mútua, probidade.

Profissionalismo, pessoalidade, independência, autonomia, respeito.

Cooperação mútua, integridade, objetividade, parcialidade, profissionalismo.

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457941201403430

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES | Lei Orgânica TCE-ES

Assinale a única opção errada:

Constituem instrumentos utilizados para execução dos processos de fiscalização, dentre outros: I -auditorias; II - inspeções; III - levantamentos; IV - acompanhamentos; V - monitoramentos.

Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da transparência e da segurança jurídica.

Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.

No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES possuem a seguinte natureza: I - processos de contas; II - processos de fiscalização; III - processos de consulta.

São etapas do processo: I - a instrução técnica; II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno; III - a apreciação ou o julgamento; IV - os eventuais recursos. Considera-se o resultado dos processos a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo.

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457941200600145

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES | Lei Orgânica TCE-ES

Assinale a única opção errada:

Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.

Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.

As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a Administração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.

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