Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200141956

Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.

Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200813221

Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Sobre a Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, leia o texto.

[...] a Defensoria Pública, instituição essencial do sistema de Justiça pátrio, encarregada da orientação e defesa das pessoas necessitadas, deve aprimorar a sua atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos, valendo-se inclusive, tanto interna quanto externamente, dos instrumentos e órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

(MAFEZZOLI, A. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. São Paulo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.)

Quanto ao exercício da atividade referida no texto e ao processo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos previsto no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

Conforme as disposições do Pacto, as recomendações em relatório preliminar e definitivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em resposta à denúncia obrigam os Estados membros.

O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos é possível apenas após o esgotamento dos recursos judiciais internos de um Estado membro para consecução dos dispositivos no Pacto.

O autor de uma petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na forma da Convenção, figurará em todo o procedimento, prévio e judicial, tal qual um assistente litisconsorcial.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados signatários da Convenção.

Qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não governamental legalmente reconhecida por um Estado membro pode apresentar queixa ou denúncia diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201930970

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

“Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo [...]. Igualmente, considerou que nomear um defensor de ofício apenas com o objetivo de cumprir um formalismo processual equivaleria a não contar com defesa técnica, de modo que é imperativo que este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extraído do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos nº 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso:

Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.

Ruano Torres e outros vs. El Salvador.

Atala Riffo e crianças vs. Chile.

Gonzales Lluy e outros vs. Equador.

Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201179331

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.

A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.

O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.

A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201310254

Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Com sede em San José, Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo. Em relação a essa Corte, assinale a afirmação verdadeira.

A eleição dos juízes far-se-á, se possível, no decorrer do período de sessões da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

É composta de sete juízes de nacionalidade dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e não poderão ser reeleitos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201030228

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | História dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.

As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).

Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.

O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201588679

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200329111

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pertence

originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.

aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.

por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201303025

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos. Tal determinação se deu ao julgar o caso

Cosme Rosa Genoveva e outros.

Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

Nogueira de Carvalho e outros.

Ximenes Lopes.

Gomes Lund e outros.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201683106

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

“Favela Nova Brasília”, pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados contra membros da comunidade em operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

“Garibaldi e outros”, em virtude de interceptações e gravações telefônicas secretas de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pela Polícia Militar do Estado do Paraná.

“Damião Ximenes Lopes”, advogado e defensor dos direitos humanos no Rio Grande do Norte, assassinado por denunciar a atuação de um grupo de extermínio que contava com a participação de agentes de segurança do Estado.

“Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus”, em virtude da exposição de trabalhadores a trabalho forçado e servidão por dívidas.

“Gomes Lund e outros” (“Guerrilha do Araguaia”), porque a Lei de Anistia (Lei n° 6.683/1979) é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, tal como já havia decidido em 2010 o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros