Questões

No Artigo 89 da Lei Orgânica de Belmonte/SC, estão previstos alguns dos direitos dos servidores municipais. De acordo com este artigo, a remuneração do trabalho noturno, inclusive o extraordinário, deve ser:

Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)" Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:

I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.

III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.

IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Quais dos itens estão corretos?

Com base no que determina o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores municipais, classificando-as como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Todo servidor municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal.

(__)A licença paternidade prevista na lei municipal tem duração de quinze dias consecutivos.

(__)É vedada qualquer diferença de salário, vencimento ou critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo, ideologia política ou estado civil.

(__)A jornada de trabalho deve garantir repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

Classificando corretamente cada item acima, a sequência certa, de cima para baixo, é: