O regime disciplinar aplicado aos médicos-veterinários
prevê penalidades graduadas, conforme a natureza e a
gravidade da infração ética cometida no exercício
profissional, assegurando o controle ético e legal da
atuação nos Conselhos Regionais e Federal. Sobre esse
tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As penas disciplinares aplicáveis aos
médicos-veterinários pelos Conselhos incluem
advertência confidencial, censura pública e cassação do
exercício profissional, entre outras.
II. A pena de advertência será sempre publicada em meio
oficial e possui natureza pública e irrevogável.
III. A cassação do exercício profissional é de competência
exclusiva do CRMV, que a aplica diretamente, sem
necessidade de comunicação ao CFMV.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas, e
dá outras providências:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Produzir ou fabricar, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente.
III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo
com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
De acordo com a Lei Federal n° 6.437/77, a apuração de
infração sanitária, tratando-se de produto irregular, far-se-á
mediante a apreensão de amostras para a realização de
análise fiscal. A apreensão do produto ou substância para
análise constituirá na coleta de
Analisando-se a legislação sobre a regulamentação da profissão de Farmacêutico, realizada pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.
Quanto à classificação das infrações sanitárias, em
relação à Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação
Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São classificadas como infrações leves aquelas em que o
infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
( ) São classificadas como infrações médias aquelas em que
for verificada uma circunstância agravante.
( ) São classificadas como infrações gravíssimas aquelas em
que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Um laboratório realizava a produção de
cosméticos e produtos de higiene sem registro,
licença e autorizações do órgão sanitário
competente, contrariando as normas legais.
Segundo a legislação em vigor, são penas que
podem ser aplicadas para essa infração
sanitária, EXCETO: