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Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Formigueiro - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A graduação das infrações será apurada em processo administrativo próprio, sendo classificados como leves, graves e gravíssimos. Para a graduação e imposição de pena a autoridade sanitária levará em conta:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Em relação à Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as
infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Qual ação, ao ser realizada por um estabelecimento
comercial de alimentos, configura uma infração à Lei nº
6.437/77?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Juquitiba - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Não é uma das penalidades previstas para as
infrações sanitárias de acordo com a legislação
sanitária federal:
Ano: 2024Banca: HLOrganização: Prefeitura de União de Minas - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Segundo a legislação vigente no Brasil, ao aplicar uma
pena e sua graduação, o Fiscal Sanitário deve relevar,
entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e
agravantes.
Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para
a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde
pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual
fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.
Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
São infrações sanitárias, exceto:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Considerando a legislação em vigor que trata
das infrações à legislação sanitária federal,
aquelas infrações em que seja verificada a
existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes, são classificadas em:
Ano: 2023Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo
veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras
providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as
circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Está correto o que se afirma na alternativa:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada
para direcionar as infrações cometidas contra a
legislação sanitária federal. Constatado uma infração de
leve o valor da multa a ser aplicada:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta
Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado
que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há
pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com
base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é
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