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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Assinale a alternativa que representa como as infrações sanitárias classificam-se, de acordo com o Art. 4º
da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sentinela do Sul - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Decisão final irrecorrível.
( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.
( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Resoluções da ANVISA | Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Analisando-se a legislação sobre a regulamentação da profissão de Farmacêutico, realizada pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes. Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância atenuante.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito
no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece
as sanções respectivas e dá outras providências.
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Assis Brasil - ACDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Em uma vistoria em estabelecimento que
comercializa substâncias químicas, o fiscal
sanitário identificou indícios de manipulação
irregular e risco imediato à saúde. Assinale a
medida mais apropriada, de acordo com suas
competências funcionais:
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Assis Brasil - ACDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais | Regulação Sanitária
Durante uma inspeção em um
estabelecimento de alimentos, o fiscal sanitário
constatou a ausência de registros sobre a
procedência dos insumos e possíveis riscos à
saúde pública. Determine a característica
fundamental das atribuições do fiscal sanitário
para tratar essa situação, tendo em vista a
proteção à saúde coletiva:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Roque Gonzales - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a
Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que em caso de discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de:
Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As infrações sanitárias são investigadas através
de um processo administrativo, que começa
com a emissão do auto de infração. Sobre o
documento auto de infração, nos termos da
legislação federal vigente, assinale a alternativa
correta.
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